| Tipo | COMUNICADO |
| Data de assinatura | 11/05/2023 |
| Data de publicação | 12/05/2023 |
| Ementa |
Comunica a todos os munícipes da Cidade de São Paulo, para fins de ciência, que no dia 20 de abril de 2023, foi deferida a r. decisão liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2085569-32.2023.8.2.0000, para tornar suspensa a eficácia de alguns dispositivos e expressões no texto original da Lei Municipal nº. 17.794. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/05/2023 , p. 280 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA |
| Palavras-chave |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN ARBORIZAÇÃO ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO - PODA LEGISLAÇÃO MANEJO ARBÓREO |
