COMUNICADO 4/03 - DAF/SMA

DATA : 20.10.2003

DIRIGIDA : a todas unidades de autuação da PMSP

ASSUNTO : autuação de processo de anistia

- considerando a prorrogação do prazo para "PEDIDO DE ANISTIA";

- considerando, o grande volume de processos encaminhados a esta divisão, para regularização de dados cadastrados incorretamente na autuação;

- considerando, que os documentos recebidos para a autuação, muitas vezes, estão em desacordo com o dispositivo legal que regulamenta a matéria;

COMUNICA :

1 - Os requerimentos e demais documentos que instruem os Processos de Anistia, devem impreterivelmente atender o disposto na Lei nº 13.558/03 e no Decreto nº 43.383/03;

2 - Não aceitar documentos incorretos, preenchidos erroneamente ou incompletos, que estejam em desacordo com o dispositivo legal acima mencionado.

3 - A autuação do pedido de Anistia, proceder-se-á mediante a recepção dos documentos mencionados nos incisos I, II, III, V e VII do art. 13 - Decreto nº 43.383/03 .

4 - Nos casos em que os interessados não possuam cadastro, o mesmo, deverá ser efetuado pelo CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas);

5 - Nos casos de "representação", deve-se juntar a procuração e o documento de identificação do procurador;

Dúvidas serão dirimidas pelo telefone 3292-7083 / 3292-7080