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COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF/CONT Nº 5 de 15 de Agosto de 2001

PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO/DEPOSITO MODELO 12-B EM CASOS DE RETENCAO DE IR NOS PAGAMENTOS DE PRECATORIOS.

COMUNICADO 5/01 - CONT/SF

DIRIGIDO: Secretaria dos Negócios Jurídicos

ASSUNTO: Preenchimento da Guia de Recolhimento ou Depósito modelo 12-B em casos de Retenções de Imposto de Renda na Fonte.

A DIRETORA TÉCNICA DO DEPARTAMENTO DA CONTADORIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a necessidade de atender ao Decreto Municipal nº 40.705 de 11 de junho de 2.001, decretado em função da promulgação da Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2.000, que dispõe sobre os precatórios judiciais pendentes de pagamento,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de viabilizar uma forma para atender grandes volumes de pagamentos, sem no entanto prejudicar a correta classificação contábil para arrecadação de retenções de imposto de renda na fonte,

COMUNICA:

1 - Em caracter excepcional, este Departamento estará recebendo, relações anexas ao modelo Guia 12-b para fins de atender emergências da "Secretaria dos Negócios Jurídicos" referente aos pagamentos dos precatórios judiciais.

2 - Quanto ao preenchimento das guias 12-B para a retenção do imposto de renda, deverá permanecer na forma estipulada no comunicado 31/96 CONT G de 16/10/96, sendo que o modelo em questão foi adaptado para pagamentos dos precatórios judiciais, como segue:

- Classificação contábil: 1721.00.00 - Transferência da União

1721.01.00 - Participação na Receita da União

1721.01.04 - Imposto de Renda Retido na Fonte

- No campo "Referente", deverá ser informado, o código SAF "370", bem como a Origem de retenção, ou seja "Depósito Judicial", o nº do processo de liquidação, dispositivo legal ( Portaria nº, Instrução Normativa nº ) e a expressão " contém relação anexa de '01/04 a 04/04 (exemplo)

3 - Quanto a relação anexa referida no item 1, deverá conter no mínimo:

- Nomes completo dos interessados

- Endereço completo dos interessados(quando houver)

- CNPJ / CPF "Completo"

- Inscrição Municipal (quando houver)

- Valor, base de cálculo do imposto de renda

- Nº do processo, nº da guia, paginação, Carimbo e assinatura do responsável, em todas as folhas.

4 - Quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, serão fornecidos pela Divisão de Contabilidade - CONT 1, através do telefone 229-6168 (c/Yaeko/Cristina).

COMUNICADO 5/01 - CONT/SF

REPUBLICAÇÃO

DIRIGIDO: Secretaria dos Negócios Jurídicos

ASSUNTO: Preenchimento da Guia de Recolhimento ou Depósito modelo 12-B em casos de Retenções de Imposto de Renda na Fonte.

A DIRETORA TÉCNICA DO DEPARTAMENTO DA CONTADORIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a necessidade de atender ao Decreto Municipal nº 40.705 de 11 de junho de 2.001, decretado em função da promulgação da Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2.000, que dispõe sobre os precatórios judiciais pendentes de pagamento,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de viabilizar uma forma para atender grandes volumes de pagamentos, sem no entanto prejudicar a correta classificação contábil para arrecadação de retenções de imposto de renda na fonte,

COMUNICA:

1 - Em caracter excepcional, este Departamento estará recebendo, relações anexas ao modelo Guia 12-b para fins de atender emergências da "Secretaria dos Negócios Jurídicos" referente aos pagamentos dos precatórios judiciais.

2 - Quanto ao preenchimento das guias 12-B para a retenção do imposto de renda, deverá permanecer na forma estipulada no comunicado 31/96 CONT G de 16/10/96, sendo que o modelo em questão foi adaptado para pagamentos dos precatórios judiciais, como segue:

- Classificação contábil: 1721.00.00 - Transferência da União

1721.01.00 - Participação na Receita da União

1721.01.04 - Imposto de Renda Retido na Fonte

- No campo "Referente", deverá ser informado, o código SAF "370", bem como a Origem de retenção, ou seja "Depósito Judicial", o nº do processo de liquidação, dispositivo legal ( Portaria nº, Instrução Normativa nº ) e a expressão " contém relação anexa de '01/04 a 04/04 (exemplo)

3 - Quanto a relação anexa referida no item 1, deverá conter no mínimo:

- Nomes completo dos interessados

- Endereço completo dos interessados(quando houver)

- CNPJ / CPF "Completo"

- Inscrição Municipal (quando houver)

- Valor, base de cálculo do imposto de renda

- Nº do processo, nº da guia, paginação, Carimbo e assinatura do responsável, em todas as folhas.

4 - Quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, serão fornecidos pela Divisão de Contabilidade - CONT 1, através do telefone 229-6168 (c/Yaeko/Cristina).

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C 15/04(SF/CONT)-REVOGA O COMUNICADO