COMUNICADO 01/01 - SMS

DIRETRIZES GERAIS PARA SMS - DOCUMENTO 1

1 - O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

Em 1987 e 1988, o Brasil consolidou seu rompimento com o regime de ditadura militar e sua volta ao regime democrático, com uma Constituinte. Foi ela que recebeu todo um esforço de reflexão e de luta política e social para reordenar a atenção à saúde no país, com a criação do Sistema Único de Saúde-SUS, uma proposta humanista e igualitária. Evoluímos de um sistema discriminatório de castas (uns com todos direitos e outros sem nenhum) para o direito universal a assistência. De um sistema fragmentado, caótico e dispersivo dos poucos recursos, para a unificação e descentralização, colocando o Município como principal gestor e executor das políticas de saúde. De um sistema autoritário, para a possibilidade pioneira de participação democrática do cidadão. Da separação artificial dos níveis de atenção (da promoção à reabilitação), para a integralidade. De uma eterna disputa entre a execução privada e estatal, ao reconhecimento da necessidade de integração entre os dois tipos de serviços.

Com a aprovação das Leis 8080/1990 e 8142/1990 e a Lei da extinção do INAMPS em 1993, se completou a retaguarda jurídica federal e a implantação do SUS ganhou ritmo no Brasil. Ele é hoje a mais ampla reforma do estado em andamento no país.

Muitos dos nossos municípios que eram "municípios virtuais", montados para receber o Fundo de Participação dos Municípios vindo de Brasília, estão se tornando instâncias de governo de fato, a partir da tarefa administrativa de organizar a assistência a saúde a seus cidadãos.

Nesta década de implantação do SUS no Brasil, um trabalho de gigante está sendo feito para levar a assistência à saúde aos mais distantes sertões, aos mais pobres recantos das periferias urbanas.

Hoje, dez anos depois, uma lacuna da época da Constituinte, se resolve parcialmente com a promulgação da Emenda Constitucional 29/2000, que prevê limites mínimos obrigatórios orçamentários nos níveis federal, estadual e municipal.

É claro que muito ainda será feito, pois grandes, imensas são as necessidades, as disparidades e os privilégios acumulados em décadas passadas. Mesmo assim, não se pode ignorar os avanços quantitativos: a cada ano são realizados 1 bilhão e 400 milhões de atendimentos, sendo 300 milhões de consultas médicas, 10 milhões de internações, 50 milhões de vacinações, 3 milhões de partos, 3 milhões de hemodiálises, entre outros. Também não podemos ignorar os avanços qualitativos, entre os quais destacamos o programa de saúde da família já presente em 2000 municípios, o êxito no combate a AIDS, o aumento no número de transplantes, o crescimento da proporção de gastos com atenção básica, e a marcha batida para equilibrar os gastos por pessoa em todos os estados.

Infelizmente, a cidade de São Paulo, um verdadeiro país de 10 milhões de brasileiros, ficou a margem deste processo que mobiliza o Ministério da Saúde, os 27 governos estaduais e cerca de 5500 municípios.

A eleição municipal de 2000, no entanto, escolheu por ampla maioria, que era hora da capital paulista integrar-se a este esforço nacional. É importante frisar que a implantação do SUS em São Paulo, não era só o ponto número 1 do Programa de Saúde da Prefeita vitoriosa Marta Suplicy do PT. Era também o ponto número 1 dos Programas de Saúde de Geraldo Alckimin do PSDB, de Luiza Erundina do PSB/PDT/PPS e até de outros candidatos menos votados como Dr. Enéas do Prona.

2 - A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (SMS)

Como encontramos a Secretaria Municipal da Saúde?

Primeiro com problemas de tipo emergencial: os estoques em nosso almoxarifado central mostravam suas prateleiras vazias: 56% dos medicamentos zerados (de AAS à anestésicos), 50% dos materiais médico-hospitalares zerados (de fios de sutura à luvas) e 78% dos materiais odontológicos zerados. E os que existiam, eram suficientes para poucos dias. Os caminhões de entrega estavam todos quebrados no pátio. Das 288 ambulâncias, 122 estavam quebradas e apodrecendo ao relento.

Porém, os problemas mais graves e difíceis são os estruturais.

A Secretaria está fraturada em três segmentos que não se articulam:

- O chamado Plano de Atendimento à Saúde (PAS), com 17.000 trabalhadores de saúde, dos quais 5.000 são funcionários estáveis da Prefeitura e 12.000 são contratados precários e em situação trabalhista irregular perante as leis.

- A Secretaria propriamente dita, ou o que restou dela, com 13.000 trabalhadores de saúde.

- A "diáspora", o "exílio" com 10.000 trabalhadores da saúde, espalhados em desvios de função absurdos, pelos mais diversos cantos da máquina administrativa da Prefeitura.

Nossa tarefa imediata é, no mais curto prazo, reconstruir a Secretaria Municipal da Saúde, com a reunificação dos três segmentos, nos quais ela foi ferida e mutilada.

A isto, se acrescente a falta de manutenção e investimento em nossos equipamentos, a desorganização da assistência de urgência e emergência na cidade, etc.

3 - A MUNICIPALIZAÇÃO

Outro problema estrutural herdado é a desintegração entre as "três redes" municipais e a rede estadual/federal já unificadas, e com a rede privada e filantrópica, que participam do SUS na Capital.

Ou seja, São Paulo, não desprezando o esforço isolado do Governo Estadual, continua em estágio pré-SUS, pré Constituição Democrática de 1988.

Com a nova administração, imediatamente se retomaram as negociações entre Estado e Município.

A nossa previsão é que já em fevereiro de 2001, o Município dará entrada na Comissão Bipartite de São Paulo, com nosso Plano de Gestão da Atenção Básica para ser apreciado, primeiro aqui em São Paulo e depois em Brasília. A perspectiva é que, até o final deste ano e no início do próximo, estejam funcionando de forma ordenada e unificada, estas duas mega redes de atenção básica, que juntas reunirão cerca de 500 unidades de serviços sob a gestão da SMS.

Paralelamente, estamos começando os estudos mais complexos ainda, para solicitar nossa habilitação na Gestão Plena do Sistema, o que significará a gestão da SMS sobre a maior parte da rede hospitalar especializada pública e privada, que participa do SUS aqui na capital.

Queremos também implantar o mais rápido possível, o cartão SUS.

Estamos chegando atrasados oito anos neste processo, porém, o sucesso da municipalização dos serviços de saúde em São Paulo, pode ser visto com uma das provas decisivas para o sistema nacional de saúde, como previsto em nossa Constituição.

4 - O PLANO DE ATENDIMENTO À SAÚDE (PAS)

Como dissemos, o povo de São Paulo nos determinou em novembro de 2000 a integração do município ao esforço nacional de implantação do SUS, e a extinção do PAS, verdadeira tentativa de criar um sistema de saúde à margem das determinações constitucionais.

Isso será feito.

Porém, será feito de forma ordenada, com planejamento e respeito tanto a quem está trabalhando na rede - hoje controlada pelas cooperativas -, mas principalmente com respeito pelos cidadãos que usam e precisam desta rede de assistência.

Estimamos que dentro de cerca de seis meses, os nossos serviços estejam reunificados. Algumas unidades voltarão logo, outras demorarão mais.

Imediatamente após a posse, tomamos uma série de medidas para viabilizar essa transição:

- Reformamos a Comissão de Gestão do PAS, indicando 5 médicos da SMS, 2 representantes da Secretaria Municipal de Finanças e 1 representante da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos. Pedimos ao Conselho Municipal da Saúde, que indicassem os 4 representantes da comunidade, como previsto no Regimento.

- Nomeamos coordenadores de SMS para acompanhar o trabalho de cada Módulo do PAS.

- Cortamos pagamentos de jetons dos conselheiros do PAS. Eles ganhavam R$300,00 (trezentos reais) cada um por reunião que faziam para discutir problemas das cooperativas.

- Estamos, nos próximos dias, nomeando um responsável de SMS para acompanhar os trabalhos das Cooperativas em cada um dos Hospitais nas mãos do PAS. Este funcionário será o futuro Diretor do Hospital quando ele retornar a SMS.

- Desencadeamos visitas a todas as regiões e locais de trabalho, configurando uma prática de acompanhamento e apoio ao trabalho realizado na rede municipal de saúde.

- Pagamos em dia a primeira das duas parcelas mensais de 20 milhões de reais referente a janeiro de 2000. Aliás, pagamento que não era feito em dia há muito tempo.

E quanto às dívidas reivindicadas pelas cooperativas junto a Prefeitura? Dívidas que segundo elas, vêm da época do ex-Prefeito Paulo Maluf e chegariam a montantes de várias centenas de milhões de reais?.

Nós não reconhecemos estas dívidas! Pelo contrário. Avaliamos que pode até haver dívida no sentido oposto: das Cooperativas para com o Município.

Tais pretensas dívidas, a apuração de irregularidades administrativas e irregularidades no uso de recursos públicos, serão objetos de uma auditoria externa que solicitamos ser contratada pela Prefeita Marta Suplicy.

Será uma investigação neutra, apolítica e independente.

Quem deve, vai pagar. Inclusive na justiça.

5 - OS TRABALHADORES DA SAÚDE

Nossos funcionários estão com salários díspares e defasados. Se encontram desmotivados e sem ter uma proposta clara de trabalho para servir a população.

Quais são os grandes movimentos que virão nos próximos meses e anos?

- Reunificação de todo pessoal dividido em três segmentos compostos pelo PAS, SMS e "exilados", numa única SMS, com regime unificado pelas regras constitucionais. Nossa missão é pacificar, reconciliar e reconstruir a Secretaria Municipal da Saúde.

- Realização de um censo do pessoal que está em SMS e no exílio, para verificar seus sentimentos, quanto a um retorno aos seus locais de trabalho antigos. Este censo já está seguindo ao funcionário junto com o hollerith para os exilados e através das chefias, para os que estão em SMS. Todo este pessoal é necessário na reconstrução da Secretaria!

- Negociação com a direção das Cooperativas, para a volta imediata aos antigos locais de trabalho, daqueles que querem antecipar seu retorno e, assim, nos ajudar a acelerar a transição do PAS para o SUS.

- Permanência dos funcionários da Prefeitura cooperativados nos locais onde estão até uma futura remoção.

- Contratação de emergência por seis meses para regularizar temporariamente a situação de maior número possível daqueles doze mil trabalhadores contratados irregulares nas Cooperativas do PAS.

- Retorno progressivo dos funcionários aos serviços recuperados por SMS junto ao PAS.

- Desencadeamento de concursos públicos ao longo destes próximos anos.

- Oferecer, de forma discutida e planejada um remanejamento de pessoal que corrija distorções e injustiças que certamente persistirão após todo este trabalhoso processo de unificação da Secretaria. Isto poderá ser feito no momento em que a Secretaria já tenha conseguido se estabilizar, o que pretendemos fazer dentro de um ano.

- Elaboração de uma política de pessoal onde o desempenho, o mérito, o compromisso com o serviço e a população sejam as medidas de reconhecimento para promoções e ascensões de carreira e cargos.

- Elaboração de uma política de pessoal na qual o aperfeiçoamento profissional seja buscado constantemente pelo trabalhador e pelo serviço.

- Elaboração de lei que permita uma real integração no SUS entre servidores municipais, estaduais e federais.

- Discussão de uma política salarial em conjunto com o restante da prefeitura e sob responsabilidade, em última instância, da própria prefeita.

- Abertura de processo de revisão, caso a caso, das punições no período Maluf/Pitta.

E, finalmente, dois pontos a serem inscritos na frente de todos os outros:

A. Não admitimos privilégios aos que pensam de forma semelhante a nós! Não admitimos perseguição aos que pensam diferente de nós! Mudar cargos de chefia para ter uma sintonia com nossas prioridades é um direito e uma obrigação. Já revanchismo e vingança são atitudes odiosas que não permitiremos.

B. A humanização do atendimento ao cidadão que busca nossa ajuda é um critério absoluto de postura que exigiremos dia e noite. É isso o que faz a diferença entre nossa profissão de saúde e qualquer outra.

6 - DISTRITALIZAÇÃO

Não é possível uma operação de municipalização do porte da que estamos realizando, mantendo as atuais estruturas dos cinco núcleos em que se divide a Administração Estadual aqui na capital e as nossas dez Administrações Regionais de Saúde.

Nosso projeto, realizado em conjunto com a Secretaria Estadual da Saúde, através da Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo dirigida pela Dr.a Maria Iracema G. Leonadi, e da Direção Regional de Saúde da capital (DIR I), é fundí-las em 41 Distritos de Saúde de cerca de 250.000 habitantes cada um, levando-se em conta os limites dos 96 Distritos Administrativos da cidade. Esse detalhe é importante para não se perderem as bases censitárias e dados estatísticos e epidemiológicos já existentes e para se compatibilizar os nossos 41 Distritos nos limites das futuras prefeituras regionais.

Cada Distrito de Saúde deve ter a sua frente o equivalente a um Secretário da Saúde de uma cidade de 250.000 habitantes. Entre os 5.550 municípios brasileiros, não existem mais que 130 cidades desse porte. Enfim, uma verdadeira autoridade sanitária ao alcance do cidadão daquela região. Em apoio a esse decisivo movimento descentralizador, desenvolveremos projeto de formação gerencial em sistemas descentralizados de saúde, dirigidos às equipes distritais e diretores de unidades de saúde.

Para ocupar essas funções nos Distritos, temos procurado e convidado os melhores nomes disponíveis, utilizando critérios como experiência técnica, administrativa e compromisso com o SUS, especialmente quanto aos seus princípios organizacionais de integração com outros níveis de governo e modelos de gestão.

É importante frisarmos que o Distrito de Saúde será a instância fundamental de organização e decisão do Sistema municipal de saúde e deverá ser constituído na forma de:

a) unidade autônoma e território local de planejamento, avaliação e controle das ações e políticas de saúde,

b) instância decisória para o desenvolvimento de projetos e ações integradas com outros setores de atuação social,

c) espaço de reorganização da orientação programática, a partir de critérios de demanda e de estudos prospectivos em nível distrital/local,

d) instância de avaliação, controle e fomento de padrões de qualidade e compromissos dos serviços frente às necessidades de saúde,

e) e) território privilegiado para a identificação de problemas e aspirações das distintas comunidades,

f) local de articulação com as demais políticas públicas municipais, favorecendo o impacto positivo na qualidade de vida nos diferentes espaços da cidade e possibilitando a integração estrutural futura nas esferas administrativas das sub-prefeituras que vierem a ser criadas.

Hoje estamos implantando os Distritos com poucos recursos, pois não estamos criando qualquer cargo ou estrutura nova, apenas reutilizando o que existe e remanejando recursos e cargos dos níveis centrais para mandar estes recursos, para mais próximo do cidadão.

As Administrações Regionais de Saúde por enquanto permanecerão simplesmente como uma retaguarda de apoio logístico que será utilizada de forma conjunta pelos diretores de Distritos daquela área. Dessa forma deve ficar claro que as ARS não configuram mais um nível político de SMS.

Os vários Programas de Saúde hoje existentes na SMS devem se colocar a serviço da implantação dos Distritos de Saúde e com uma nova lógica, a do atendimento da demanda de forma diferenciada a cada região de nossa cidade. Isso exigirá um enorme esforço político e organizacional de todos, pois estamos acostumados a trabalhar os programas de saúde no sentido vertical das estruturas administrativas. Com a distritalização, esse sentido se inverte e passaremos a pensar e agir no sentido horizontal dessas estruturas. Passaremos dos programas verticais às políticas locais de saúde, pensadas e implementadas no âmbito distrital.

Nos próximos meses, Projeto de Lei estará sendo encaminhado à Câmara Municipal para dar uma estrutura definitiva e mais funcional para esses Distritos de Saúde e ao modo de decisão para o planejamento e programação em saúde na capital.

7- SAÚDE DA FAMÍLIA E REDE BÁSICA

A grande proposta que vem reestruturando de baixo para cima o sistema de saúde brasileiro é a implantação dos agentes comunitários de saúde (são mais de 140.000 atualmente) e as equipes de saúde da família (já são mais de 10.000) no Brasil.

Aqui em São Paulo a prefeitura colocou-se também ao largo desse movimento. O Governo Estadual tomou a iniciativa louvável de implantar cerca de 140 equipes que têm tido um efeito muito positivo nas áreas onde atua.

Agora, com um governo compromissado com essa proposta, é hora de generalizar a oferta desse serviço para que ele possa ter o efeito de mudar completamente a face e as prioridades do Sistema de Saúde em São Paulo.

Calculamos que nossa cidade comporte, no mínimo, mil equipes de saúde da família. Isto demandará um grande um esforço de seleção, capacitação, aperfeiçoamento contínuo e recursos orçamentários novos.

Além disso, processo desse porte implica, necessariamente, na recuperação da rede básica tradicional para receber a demanda reprimida que será despertada e orientada corretamente pelas equipes, bem como ter acesso ao conjunto do Sistema de Saúde. Implica também no provimento de uma forte estrutura de especialidades, laboratórios e exames para respaldar as equipes de saúde da família e garantir-lhes uma resolutividade adequada e garantia de fluxo de integralidade no atendimento.

De qualquer forma, é preciso que se saiba que a implantação da saúde da família é a principal tarefa a qual nos propomos, e que uma vez cumprida, pode mudar não só o Sistema de Saúde, mas afetar positivamente a qualidade de vida do cidadão, humanizar o atendimento, e despertar iniciativas e energias populares hoje reprimidas e represadas.

Assim, os diretores dos distritos em conjunto com os servidores têm como tarefa primeira a responsabilidade de implantar o PSF e promover a sua articulação com os demais níveis de assistência para a consolidação do SUS no seu território de abrangência.

8 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO HOSPITALAR

Recebidos de volta nossos hospitais, qual será o modelo de gestão que dará´conta do funcionamento de um serviço que é totalmente diferente de uma escola, de uma creche e até de uma unidade básica de saúde? Afinal, os hospitais funcionam ininterruptamente, dia e noite, domingos e feriados, e precisam de uma agilidade muito maior tanto em compras, como na administração de pessoal.

Administrar um hospital tem sua especificidade. Não é um cargo político, é um cargo técnico.

Estamos com um grupo de especialistas estudando uma proposta a respeito, procurando discutí-la com as entidades da área da saúde interessadas e mandaremos um projeto para a Câmara Municipal ainda neste primeiro semestre, propondo alterações com vistas à modernização e incremento da capacidade e qualidade da gestão hospitalar.

9 - ARTICULAÇÃO METROPOLITANA DE SAÚDE

São Paulo concentra os maiores e melhores hospitais públicos e filantrópicos do Brasil.

Não é possível pensar o sistema de referência e contra-referência e o atendimento dos procedimentos mais caros e complexos sem o concurso dessas entidades.

Nossa proposta é que Prefeitura, Governo do Estado, Hospital das Clínicas, Hospital São Paulo, Santa Casa e Hospital Santa Marcelina trabalhem sob modelo onde todos eles tenham voz e voto e se responsabilizem solidariamente por este nível de atenção em São Paulo.

Seria importante, inclusive, a proposição de legislação Estadual que dê perenidade a essa articulação, deixando-a a salvo da excessiva turbulência das transições governamentais.

10 - PARTICIPAÇÃO SOCIAL E RESPEITO AO PODER LEGISLATIVO

Faz parte da essência do SUS o controle social que vai ser respeitado e estimulado para que vá até a ponta do sistema, pois é evidente que um único Conselho Municipal numa cidade-país como esta não pode ser os olhos e a boca do cidadão que mora em regiões tão distintas quanto Cidade Tiradentes, Perús, Parelheiros ou Sapopemba.

Além disso queremos trazer para São Paulo uma discussão sobre a Lei 9790/99 que foi articulada no Congresso Nacional pela Comunidade Solidária. Esta Lei que trata das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, traz para o SUS um outro nível de participação popular, ou seja aquela da atuação ativa, criativa e multifacetada da Sociedade Civil que quer ter uma ação solidária e ajudar o Estado a universalizar e humanizar as políticas públicas.

Estamos também totalmente abertos às parcerias com as empresas privadas que desejam ajudar a cidade onde estão instaladas.

Poder Legislativo é, junto com a participação consciente dos cidadãos, a base da democracia representativa. Queremos trabalhar em sintonia com a Câmara Municipal. E todos nossos projetos queremos transformá-los em Projetos de Lei e submetê-los ao debate com os Vereadores.

11 - SEGURO SAÚDE / REDE PRIVADA DE SAÚDE

São Paulo tem cerca de 35 a 40% de habitantes que possuem algum tipo de assistência à saúde privada.

Nós da Secretaria Municipal da Saúde não podemos voltar nossas costas para eles, pois estes são tão cidadãos quanto aqueles que se utilizam do SUS.

Hoje existe uma Lei, recentemente aprovada no Congresso Nacional, que finalmente estabelece uma regulação inicial para o setor.

Queremos nos aproximar da Agência Nacional de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde, - órgão responsável pela aplicação desta Lei no Brasil - e nos colocarmos à disposição dela e dos cidadãos que utilizam esse tipo de serviço, para ajudá-los a defender seus direitos. Ao mesmo tempo, queremos abrir o diálogo com as empresas que prestam serviços de saúde suplementar, a fim de estudar formas de racionalizar suas relações com o SUS.

Não esqueçamos, porém, das grandes instituições privadas hospitalares, laboratórios, indústrias de medicamentos, etc. As maiores e as de maior prestígio no país estão aqui em São Paulo. Isto nos traz empregos e recursos importantes para a cidade. Devemos ter orgulho destas instituições. Contudo, o nosso desafio quanto a elas é saber o que mais elas podem fazer em parceria com a SMS em benefício da assistência à saúde da população paulistana.

12 - A TRADIÇÃO DA SMS

A SMS, antiga Secretaria de Higiene e Saúde (SHS) sempre foi considerada - com justiça - uma das mais eficientes e organizadas Secretarias de Saúde do Brasil. Hospitais escolas como Menino Jesus e Vila Nova Cachoeirinha eram procurados por médicos residentes de todos os estados. O Centro de Controle de Zoonoses/CCZ paulistano foi o primeiro do Brasil a erradicar a raiva humana em um município e é, até hoje, a referência da Organização Mundial de Saúde para a América Latina. O Hospital do Tatuapé era o hospital de São Paulo com maior número de leitos de queimados. São muitos os exemplos que orgulham a nossa história.

Hoje a nossa rede está saindo de momentos difíceis, porém continuou tendo, mesmo nesse período, um papel chave na atenção à saúde em São Paulo. Continua tendo em todos os três pedaços em que foi dividida (PAS / SMS/ "EXÍLIO"), profissionais de grandes qualidades que continuaram trabalhando como podiam atendendo o povo de São Paulo.

Esperamos deles atenção para nossa proposta e temos a esperança que poderemos trabalhar todos juntos, outra vez numa secretaria reunificada e qualificada.

Em outra oportunidade esperamos expor e receber idéias novas para várias áreas de nossa atuação .

13 - O SUS É O FUTURO

O Brasil é um grande país, com grandes problemas, porém com potencial de resolvê-los. No entanto, nosso orçamento segue restrito diante de tantas demandas e oprimido por uma lógica que prioriza os itens referentes ao sistema financeiro. Contudo, e apesar das adversidades, o SUS tem mostrado o seu potencial nas cidades e estados que há mais tempo começaram a trilhar o caminho desta grande reforma.

Nós acreditamos que uma política pública como essa possa ser mesmo um ponto de aglutinação e compromisso de todas as forças políticas de nosso país. O SUS não é uma proposta de um partido de esquerda, de centro ou de direita. É uma norma Constitucional, é um Programa Nacional.

A chamada globalização ou mundialização hoje tem beneficiado de forma desproporcional os mais ricos e poderosos. Porém esse novo patamar de convivência da humanidade não pode ser visto somente de forma negativa. Ao contrário, ele tem nos dado possibilidades nunca antes colocadas de alcançar uma vida mais justa e equilibrada para todos os homens e mulheres, para as outras espécies e para o meio ambiente da Terra.

Uma das condições para isso é a capacidade das nações criarem um ambiente de justiça social interna e de diálogo entre os países em direção a construção de uma Federação Democrática de Nações. Um verdadeiro Governo mundial.

O que tem o SUS a ver com este cenário futurista? Tudo, pois é a única política pública hoje no Brasil que tem respaldo jurídico e comprovação prática de eficiência capaz de reunir as várias forças políticas e ideológicas nacionais em torno de um pacto nacional setorial. A partir desta experiência pactos similares podem ser estabelecidos na educação, na assistência social, previdência, etc.

Este esforço dará um grau de unidade, de coesão, necessário ao país. Assim, este será capaz de colocar a sua grandeza a serviço daquele ideal de construção de um mundo melhor, não só aqui, mas também influenciar positivamente as outras nações que mantêm relações conosco.

Estas são nossas posições e propostas para a saúde de São Paulo. Durante os próximos quatro anos lutaremos pela sua implementação, ampliação e aperfeiçoamento. Você servidor público e cidadão está convidado a participar da construção do SUS em São Paulo, projeto que certamente mudará a qualidade de vida neste imenso país que é nossa cidade.

Dessa forma, considerando ainda:

1. o texto de diretrizes acima exposto;

2. o processo de municipalização da rede básica de assistência à saúde no município;

3. o processo de implantação do SUS no município de São Paulo em conjunto com a Secretaria Estadual de Saúde;

4. a prioridade para o processo de descentralização e implantação das sub-prefeituras;;

COMUNICA:

Que o território do Município de São Paulo está dividido em 41 Distritos de Saúde conforme mapa e relação em anexo;

E que esta divisão e a reorganização estrutural da Secretaria Municipal da Saúde será formalmente definida através de Decreto a ser publicado em breve e Projeto de Lei a ser oportunamente enviado à apreciação da Câmara Municipal de São Paulo.

Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho

Secretário Municipal da Saúd