COMUNICADO CAAAP Nº 10/2019, DA COMISSÃO ESPECIAL DA PORTARIA SF 32/2019 – AVALIAÇÃO ANUAL DE ATUAÇÃO E POTENCIAL DA CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2019

ASSUNTO: Aceitação de Títulos e Créditos em Atividades Técnico-Científicas através de Certificados em Língua Estrangeira.

1. A Comissão Especial, instituída pela Portaria SF nº 32/2019, divulga esclarecimento quanto à aceitação de certificados em língua estrangeira.

2. Face às disposições legais a seguir elencadas, esclarece-se que há necessidade de apresentação de tradução juramentada caso o certificado apresentado para contagem como título ou horas técnico-científicas para fins da promoção aos níveis II e III do QPAT tenha sido emitido em língua estrangeira.

Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil)

Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

Lei 6.015/73, de 31 de Dezembro de 1973 – Dispõe sobre os Registros Públicos e dá Outras Providências

Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira.

Decreto 13.609/43, de 21 de Outubro de 1.943 - Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no Território da República

Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento.