COMUNICADO 1/05 - DESAT/SMG

ASSUNTO: Art. 4º, do Decreto nº 45.323, de 24 de setembro de 2004.

Considerando a necessidade de utilização de um requerimento padrão para a concessão da redução da jornada de trabalho da servidora para amamentação de seu filho, após 12 (doze) meses de idade,

Resolve:

I - O requerimento de horário-amamentação, constante no anexo I deste comunicado, deverá ser utilizado por todas as unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, que deverão preencher os campos 1, 2 e 3 e entregá-lo a servidora, em 2 (duas) vias.

II - A unidade providenciará o agendamento da perícia, com pediatria no DESAT Central, via telefone, orientando a servidora quanto ao cumprimento do disposto no parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto 45.323, de 24 de setembro de 2004.

III - O DESAT realizará a publicação da decisão, por meio do Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

IV - Da decisão de indeferimento, caberá pedido de reconsideração e recurso, obedecidos os prazos e disposições atinentes à licença médica de que trata o artigo 143, da Lei 8.989/79.