CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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COMUNICADO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 90.108 de 1 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE APLICACOES DE MULTAS AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, PELO NAO CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS, RELATIVOS A LIMPEZA PUBLICA.