CRIA COMISSOES PARA ELABORACAO DE UMA POLITICA DE FAVELAS POR UMA POLITICA PROPRIA DE CORTICOS; REVISA L 9413/81 SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO VISANDO DAR ESTIMULO PARA LOTEAR E EDIFICAR AREAS DESOCUPADAS E CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO A SOLUCOES HABITACIONAIS.