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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CMPU Nº 6 DE 18 DE ABRIL DE 2022
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CMPU Nº 6 de 18 de Abril de 2022)

  1. Resolução SMUL/CMPU n° 8/2024 - Revoga a Resolução.