| Tipo | ATO |
| Data de assinatura | 05/07/2016 |
| Ementa |
Informação nº 0798/2016-PGM.AJC Projeto de lei nº 547/13 - Aprovação - Dispõe sobre a proibição de empresas de jornais, revistas ou periódicos, no âmbito do Município de São Paulo de publicarem propagandas de serviços de acompanhantes, garotos e garotas de programa, bem como disque sexo. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 547 DE 15 DE AGOSTO DE 2013
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
