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  4. ATO LEGISLATIVO Nº 1.461 DE 12 DE MARÇO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (ATO LEGISLATIVO Nº 1.461 de 12 de Março de 2020)

  1. Ato n° 1.479/2020 - Revoga o artigo 2°.
  2. Ato n° 1.481/2020 - Revoga o artigo 3°, 6° e 7°.
  3. Ato nº 1.539/2022 - Revoga os artigos 4º e 5º.