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  4. ATO PREFEITO - PREF Nº 573 DE 16 DE ABRIL DE 1913
  5. Regulamentações

Regulamentações (ATO PREFEITO - PREF Nº 573 de 16 de Abril de 1913)

  1. Acto nº 815/1915 - Regulamenta a parte referente à Diretoria de Obras e Viação;
  2. Acto nº 899/1916 - Regulamenta o art. 39 deste Acto.