Tipo | ATO |
Data de assinatura | 14/03/1933 |
Data de publicação | 14/03/1933 |
Ementa |
REGULA O PROCESSO PARA IMPOSICAO E COBRANCA DAS MULTAS POR INFRACAO DE POSTURAS E LEIS MUNICIPAIS. |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 14/03/1933 , p. 1 |
Origem |
PREFEITO - PREF |
Alterações |
A 797/1935(PREF)-ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 2.DOATO L 6949/1966-DA NOVA REDACAO AO ART. 2. DO ATO |