CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (ATO PREFEITO - PREF Nº 434 de 14 de Março de 1933)

Tipo ATO
Data de assinatura 14/03/1933
Data de publicação 14/03/1933
Ementa

REGULA O PROCESSO PARA IMPOSICAO E COBRANCA DAS MULTAS POR INFRACAO DE POSTURAS E LEIS MUNICIPAIS.

Situação

ALTERADO

Fonte 14/03/1933 , p. 1
Origem

PREFEITO - PREF

Alterações

A 797/1935(PREF)-ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 2.DOATO

L 6949/1966-DA NOVA REDACAO AO ART. 2. DO ATO