| Tipo | ATO |
| Data de assinatura | 09/06/1938 |
| Data de publicação | 09/06/1938 |
| Ementa |
Modifica as disposições legais atinentes ao afastamento de funcionarios em ração de inquérito ou de denuncia em processo administrativo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FRANCISCO PRESTES MAIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/06/1938 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO |
