CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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ATO PREFEITO - PREF Nº 113 de 6 de Março de 1931

REGULA AS ISENCOES DE IMPOSTO E TAXAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

DL 385/1947-REVOGA O ITEM 8. DO ATO

DL 395/1947-REVOGA OS ITENS A E B DO ARTIFO 7. DO ATO

D 949/1947-REVOGA O ITEM 8 DO ATO

D 961/1947-REVOGA OS ITENS A E B DO PARAGRAFO 1., DO ARTIGO 7. DO ATO

L 4302/1952-DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO ATO