CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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ATO PREFEITO - PREF Nº 1.123 de 30 de Junho de 1936

DISPOE SOBRE CASAS POPULARES E OPERARIAS CONSTRUIDAS ATE ESTA DATA NAS SEGUNDA E TERCEIRA SUB-ZONAS URBANAS E NA ZONA RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 1115/1949-ESTABELECE O ATO

L 3811/1949-RESTABELECE O ATO

L 8266/1975-REVOGA O ATO