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CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO
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ATO PREFEITO - PREF Nº 1.123 DE 30 DE JUNHO DE 1936
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ATO PREFEITO - PREF Nº 1.123 de 30 de Junho de 1936
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DISPOE SOBRE CASAS POPULARES E OPERARIAS CONSTRUIDAS ATE ESTA DATA NAS SEGUNDA E TERCEIRA SUB-ZONAS URBANAS E NA ZONA RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 1115/1949-ESTABELECE O ATO
L 3811/1949-RESTABELECE O ATO
L 8266/1975-REVOGA O ATO
Anexos
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