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  4. ATO PREFEITO - PREF Nº 1.083 DE 16 DE MAIO DE 1936
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ATO PREFEITO - PREF Nº 1.083 de 16 de Maio de 1936

DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E SIMILARES, O IMPOSTO DE LICENSA A QUE ESTAO SUJEITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

A 1227/1937(PREF)-REGULA O PROCESSO DE OBTENCAO DELICENCAP/ ATO

A 1438/1938-MODIFICA O ART. 34 DO ATO

L 3891/1950-DA NOVA REDACAO AOS ARTS. 35 E 42 DO ATO

Correlações

  • D 3962/1958-MANTEM AS DISPOSICOES DO ATO QUE NAO TENHAM SIDO EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE
  • L 4805/1955-MANTEM AS DISPOSICOES DO ATO QUE NAO TENHAM SIDO ALTERADOS, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE
  • D 2390/1954-IMPOE AS SANCOES ESTABELECIDAS NO ART.43 DO ATO
  • L 4199/1952-DISPOE SOBRE O PRAZO P/ LICENCIAMENTO DE COCHEIRAS NA ZONA URBANA QUE DEPENDEM DO ART. 33 DO ATO
  • DL 313/1945-DISPOE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMEN TO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PREVISTO P/ ATO
  • DL 279/1945(PREF)-MODIFICA A ALINEA A DO ART. 7. E12 DO ATO
  • DL 76/1941(PREF)-PROIBE O FUNCIONAMENTO DE ESTABE LECIMENTOS QUE NAO SATISFIZEREM CONDICOES DO COE,CINFRACOES PUNIDAS C/AS COMINACOES PREVISTAS NO ATO
  • DL 68/1940(PREF)-DISPOE SOBRE O PEDIDO DE LICENCA DE QUE TRATAM OS ARTS. 2. E 3. NO CASO DE HOTEIS, PENSOES ETC
  • L 3642/1937-VENDA DE PERFUMARIAS FORA HORARIO NOR MAL NAS FARMACIAS, COM LICENCAS EXTRAORDINARIAS NAFORMA PREVISTA PELO ATO
  • DL 267/1944(PREF)-HORARIO DO COMERCIO DE QUE TRATAA ALINEA A DO ART. 12 DO ATO