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  4. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM Nº 1 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM Nº 1 de 29 de Novembro de 2016)

  1. Ato Declaratório Interpretativo SF/SUREM nº 1/2018 - Revoga o ato.