| Tipo | ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO |
| Data de assinatura | 29/11/2016 |
| Data de publicação | 30/11/2016 |
| Ementa |
Fixa interpretação do marco inicial de fluência do prazo previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, relativamente ao ITBI-IV, quando necessária a verificação de preponderância de receita prevista no artigo 37 daquele diploma. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/11/2016 , p. 23 |
| Revogações |
|
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM |
| Palavras-chave |
IMÓVEL IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI PRORROGAÇÃO DE PRAZO CRÉDITO |
