CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 1.613 de 31 de Outubro de 1912)

Tipo LEI
Data de assinatura 31/10/1912
Data de publicação 31/10/1912
Ementa

Orça a receita e fixa a despesa do Municipio de São Paulo, para o ano de 1913

Situação

REVOGADO(A)

Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/10/1912 , p. 1
Revogações
  1. Lei nº 1.749/1913 - Revoga disposições do art. 23 desta Lei.; 
  2. Lei nº 1.920/1915 - Suprime taxa estabelecida pelo art. 17 desta Lei.; 
  3. Lei nº 2.020/1916 - Suprime taxa criada pelo art. 16 desta Lei.;

  4. Ver o texto na integra