| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/03/2001 |
| Data de publicação | 16/03/2001 |
| Ementa |
Dispõe sobre a afixação de tabela demonstrativa dos tamanhos mínimos dos peixes destinados ao comércio nos estabelecimentos e bancas de feiras que comercializem o produto . |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/03/2001 , p. 36 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
AÇOUGUE ALIMENTAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ CARNES, AVES E PESCADOS COMÉRCIO FEIRA LIVRE MULTA PEIXARIA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SUPERMERCADO, HIPERMERCADO |
| Notas Complementares |
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