| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/11/1999 |
| Data de publicação | 07/12/1999 |
| Ementa |
INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO, O "PROGRAMA DE SUPLEMENTACAO ALIMENTAR A CRIANCA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 569/91) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 07/12/1999 , p. 55 |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CRIANÇA E ADOLESCENTE PROGRAMA MUNICIPAL |
| Alterações |
PL 104/07-REVOGA A LEI PL 111/07-REVOGA A LEI |
