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  4. LEI Nº 11.949 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995
  5. Texto consolidado

LEI Nº 11.949 de 8 de Dezembro de 1995

DISPOE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS VEREADORES AOS ORGAOS E REPARTICOES PUBLICAS.(PL 98/93)

Alterações

DOM(090699,P.1)-TJ DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADEDA LEI

Correlações

  • PL 98/93
  • ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ANDAMENTO (32.040.0/1-JUD 33) - LIMINAR SUSPENSIVA PROVISORIA