| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/12/1995 |
| Data de publicação | 12/12/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS VEREADORES AOS ORGAOS E REPARTICOES PUBLICAS.(PL 98/93) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 12/12/1995 , p. 45 |
| Revogações |
DOM(090699,P.1)-TJ DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADEDA LEI |
| Palavras-chave |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP DOCUMENTAÇÃO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS INCONSTITUCIONALIDADE CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO |
| Alterações |
DOM(090699,P.1)-TJ DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADEDA LEI |
