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  4. LEI Nº 11.942 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1995
  5. Texto consolidado

LEI Nº 11.942 de 4 de Dezembro de 1995

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICACAO SOCIAL.(PL 768/93)

Alterações

DOM(160399,P.80)-DECRETADA A INCONSTITUCIONALIDADEDA LEI

Correlações

  • PL 768/93
  • ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ANDAMENTO (PROC. 32.673.0/0-JUD 33) - LIMINAR SUSPENSIVA PROVISORIA