| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/12/1995 |
| Data de publicação | 05/12/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICACAO SOCIAL.(PL 768/93) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/12/1995 , p. 34 |
| Revogações |
DOM(160399,P.80)-DECRETADA A INCONSTITUCIONALIDADEDA LEI |
| Palavras-chave |
CONSELHO DIÁRIO OFICIAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PUBLICIDADE TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS GABINETE DO PREFEITO - COMISSÕES, CONSELHOS E GT'S GABINETE DO PREFEITO - ESTRUTURA CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CMCS INCONSTITUCIONALIDADE |
| Alterações |
DOM(160399,P.80)-DECRETADA A INCONSTITUCIONALIDADEDA LEI |
