CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.941 de 30 de Novembro de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/11/1995
Data de publicação 01/12/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO A DISCRIMINACAO DOS PORTADORES DO VIRUS HIV NA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 916/95)

Situação

ALTERADO

Fonte 01/12/1995 , p. 1
Palavras-chave

COMÉRCIO

DISCRIMINAÇÃO

ENTIDADE

INDÚSTRIA

MULTA

AIDS

Alterações

PL 103/07-REVOGA A LEI