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  4. LEI Nº 11.935 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995
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LEI Nº 11.935 de 23 de Novembro de 1995

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA,FIXA A MENOR REMUNERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 1203/95
  • DP 92003/97(IPREM)-DETERMINA CALCULO ABONO DA LEI INTEGRACAO AOS VENCIMENTOS P/APURAR MENOR SALARIO