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  4. LEI Nº 11.892 DE 16 DE OUTUBRO DE 1995
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LEI Nº 11.892 de 16 de Outubro de 1995

ALTERA O ARTIGO 2. DA LEI 11.367, DE 17 DE MAIO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 419/95