CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.892 de 16 de Outubro de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/10/1995
Data de publicação 17/10/1995
Ementa

ALTERA O ARTIGO 2. DA LEI 11.367, DE 17 DE MAIO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 17/10/1995 , p. 1
Palavras-chave

CENTRO DE COMPRAS

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

CONSUMIDOR