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  4. LEI Nº 11.830 DE 27 DE JUNHO DE 1995
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.830 de 27 de Junho de 1995

DISPOE SOBRE PERMUTA DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR OUTRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 539/93