CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.830 de 27 de Junho de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/06/1995
Data de publicação 28/06/1995
Ementa

DISPOE SOBRE PERMUTA DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR OUTRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/06/1995 , p. 1
Palavras-chave

PERMUTA DE BENS PUBLICOS