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  4. LEI Nº 11.819 DE 26 DE JUNHO DE 1995
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.819 de 26 de Junho de 1995

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DA LEI N. 11729, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995. (PL 245/95)

Alterações

PL 102/07-REVOGA A LEI

L 14485/07 - REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 245/95