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  4. LEI Nº 11.604 DE 12 DE JULHO DE 1994
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LEI Nº 11.604 de 12 de Julho de 1994

DISPOE SOBRE O CONTROLE DAS CONDICOES SANITARIAS DAS AGUAS UTILIZADAS PARA IRRIGACAO DE PLANTACOES DE FRUTAS E VERDURAS, NO TERRITORIO DO MUNICIPIO DESAO PAULO.(PL 458/93)

Alterações

D 36701/97-REGULAMENTA A LEI

Correlações

  • PL 458/93