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  4. LEI Nº 11.493 DE 28 DE MARÇO DE 1994
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LEI Nº 11.493 de 28 de Março de 1994

PROIBE O DEPOSITO DE MATERIAIS DE QUALQUER ESPECIE, QUE RETENHAM AGUA ESTOCADA OU EMPOCADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 101/91)

Alterações

PL 111/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 101/91