CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.493 de 28 de Março de 1994)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/03/1994
Data de publicação 29/03/1994
Ementa

PROIBE O DEPOSITO DE MATERIAIS DE QUALQUER ESPECIE, QUE RETENHAM AGUA ESTOCADA OU EMPOCADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 101/91)

Situação

ALTERADO

Fonte 29/03/1994 , p. 1
Palavras-chave

ÁGUA

ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS

MULTA

PROIBIÇÃO

DENGUE

Alterações

PL 111/07-REVOGA A LEI