CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.204 de 19 de Maio de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/05/1992
Data de publicação 20/05/1992
Ementa

Obriga as farmacias a fixarem placas informando o nome do farmaceutico responsavel, no principal nucleo de atendimento ao publico, e da outras providencias.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/05/1992 , p. 2
Regulamentações
  1. Decreto nº 32.257/1992 - Regulamenta a Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

FARMÁCIA, DROGARIA

POSTO DE SAÚDE

MULTA

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC

Alterações

  1. Lei nº 13.173/2001 - Altera a Lei.