CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 91.908 de 19 de Agosto de 1999

DETERMINA A SAR REVISAO DOS TERMOS DE COOPERACAO FIRMADOS COM O SETOR PRIVADO, PARA MELHORIAS URBANAS, ADEQUANDO-OS A L 12115/96 - PUBLICIDADE, CONFORME PARECER DO MINISTERIO PUBLICO.