| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 01/07/2004 |
| Data de publicação | 02/07/2004 |
| Ementa |
DELIBERA QUE SEJA ADOTADA INCONSTITUICIONALIDADE POR MEIO DE DECALRACAO "INCIDENTER TANTUM" DA L 13112/01 - TABELA DE TAMANHO MINIMO DOS PEIXES PARA COMERCIO NAS FEIRAS. (PROCESSO 1998-0.199.234-4) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 02/07/2004 , p. 3 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ANIMAIS BAR, RESTAURANTE, CAFÉ CARNES, AVES E PESCADOS COMÉRCIO FEIRA LIVRE MULTA PEIXARIA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SUPERMERCADO, HIPERMERCADO INCONSTITUCIONALIDADE |
