| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/10/2001 |
| Data de publicação | 10/10/2001 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA A SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/10/2001 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |