| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/07/2001 |
| Data de publicação | 12/07/2001 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA AOS SECRETARIOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E AO OUVIDOR GERAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 12/07/2001 , p. 24 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA OUVIDORIA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E SOLIDARIEDADE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO |