CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 40.803 de 29 de Junho de 2001)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/06/2001
Data de publicação 30/06/2001
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 26133, DE 13 DE JUNHO DE 1988.

Situação

Não informado

Fonte 30/06/2001 , p. 2
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP