| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/06/2001 |
| Data de publicação | 12/06/2001 |
| Ementa |
Disciplina o pagamento dos precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/06/2001 , p. 2 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA DESAPROPRIAÇÃO ORÇAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ PRECATÓRIO JUDICIAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PARCELAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
