CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 40.445 de 11 de Abril de 2001)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/04/2001
Data de publicação 12/04/2001
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 2, DO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 30127, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991. (PROCESSO 1997-0.217.587-9)

Situação

Não informado

Fonte 12/04/2001 , p. 2