DECRETO Nº 40.354, 23 DE MARÇO DE 2001

Revoga o Decreto nº 33.232, de 27 de maio de 1993.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 33.232, de 27 de maio de 1993, que dispôs sobre a obrigatoriedade de procedimento licitatório para a execução de obras públicas.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 37.285, de 19 de janeiro de 1998.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de março de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

WALTER RASMUSSEN JÚNIOR, Secretário de Infra-Estrutura Urbana

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de março de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic