| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/03/2001 |
| Data de publicação | 24/03/2001 |
| Ementa |
REVOGA O DECRETO N. 33232, DE 27 DE MAIO DE 1993. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/03/2001 , p. 1 |
| Palavras-chave |
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