| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/02/2001 |
| Data de publicação | 06/02/2001 |
| Ementa |
ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 40224, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/02/2001 , p. 2 |
| Revogações |
D 49893/08-REVOGA O D 40224/00,ALTERADO PELO DECRETO |
| Palavras-chave |
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP |
| Alterações |
D 49893/08-REVOGA O D 40224/00,ALTERADO PELO DECRETO |
