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DECRETO Nº 38.151 DE 5 DE JULHO DE 1999
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DECRETO Nº 38.151 de 5 de Julho de 1999
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CORRELAÇÕES
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterações
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D 41355/01-REVOGA O DECRETO
Correlações
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D 38905/00-ALTERA A DENOMINACAO DO CARGO DE ASSESSOR CHEFE DE IMPRENSA P/ SECRETARIO EXECUTIVO DA COMISSAO DIRETORA DO PROMUDE
D 39794/00-APROVA O REGULAMENTO DO PROMUDE, CRIADOP/ DECRETO
