DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 11 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO, APROVADO PELO DECRETO N. 37845, DE 4 DE MARCO DE 1999.