CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.825 de 17 de Fevereiro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/02/1999
Data de publicação 18/02/1999
Ementa

Altera o artigo 1º do Decreto nº 12.566, de 19 de janeiro de 1976.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 18/02/1999 , p. 3
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP